TJSC 2013.024152-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR A REMISSÃO PROPOSTA E DETERMINA A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA, EM TESE, PELO ADOLESCENTE. DECISUM QUE PÕE TERMO AO PROCESSO, DESAFIANDO RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. A decisão que, além de deixar de homologar a remissão ofertada, extingue e determina o arquivamento do feito em razão de suposta atipicidade da conduta, possui força de sentença, o que, por sua vez, enseja o manejo de recurso de apelação, a teor do previsto no artigo 513 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024152-7, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXA DE HOMOLOGAR A REMISSÃO PROPOSTA E DETERMINA A EXTINÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA, EM TESE, PELO ADOLESCENTE. DECISUM QUE PÕE TERMO AO PROCESSO, DESAFIANDO RECURSO DE APELAÇÃO. RECEBIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. A decisão que, além de deixar de homologar a remissão ofertada, extingue e determina o arquivamento do feito em razão de suposta atipicidade da conduta, possui força de sentença, o que, por sua vez, enseja o manejo de recurso de apelação, a teor do previsto no artigo 513 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024152-7, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Paulo Roberto Sartorato
Comarca
:
Camboriú
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