TJSC 2013.024158-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL AUTÔNOMA. FEITO RESOLVIDO POR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS LÁ ESTABELECIDOS À PRESENTE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO JUDICIAL, NOMEADO EM DECISÓRIO ANTERIOR, PARA A REALIZAÇÃO DA CONTA COM BASE NA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL. ORDEM MANTIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE, SOB PENA DE SE RECONHECER A ILIQUIDEZ DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024158-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. CONTRATO OBJETO DE DEMANDA REVISIONAL AUTÔNOMA. FEITO RESOLVIDO POR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS LÁ ESTABELECIDOS À PRESENTE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO JUDICIAL, NOMEADO EM DECISÓRIO ANTERIOR, PARA A REALIZAÇÃO DA CONTA COM BASE NA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL. ORDEM MANTIDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DO EXEQUENTE, SOB PENA DE SE RECONHECER A ILIQUIDEZ DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024158-9, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Criciúma
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