TJSC 2013.024165-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESPACHO IRRECORRÍVEL - POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZOS À CASA BANCÁRIA AGRAVANTE QUE, ALÉM DE LEGITIMAR A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, RECOMENDA A REFORMA DO DECISUM. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024165-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA LIMINAR - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ATO JUDICIAL QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DESPACHO IRRECORRÍVEL - POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZOS À CASA BANCÁRIA AGRAVANTE QUE, ALÉM DE LEGITIMAR A INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, RECOMENDA A REFORMA DO DECISUM. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL INVIABILIZADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024165-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Criciúma
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