AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ (PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS MENSAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. INACOLHIMENTO. SERVIÇOS DE NATUREZA JURÍDICA ENGLOBADOS NO CONTRATO QUE INSTRUMENTALIZA A DEMANDA. MÉRITO. SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTA SERVIÇOS RELACIONADOS A ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOGADOS OU SOCIEDADES DE ADVOGADOS. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCONTESTE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS COBRADAS. NOTAS FISCAIS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESACOMPANHADAS DO RESPECTIVO RECIBO. VALOR DA PRIMEIRA PARCELA EM COBRANÇA QUE MERECE ADEQUAÇÃO À INCONTROVERSA REALIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PLEITO RECONVENCIONAL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE UMA PARCELA NÃO COBRADA PELA AUTORA E DE OUTRA CLARAMENTE IMPAGA PELA RÉ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NAS PENAS LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 17, INCISOS I E II DO CPC. MULTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AFASTADA ANTE À AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA: JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024178-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).