APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO. REQUERIMENTO PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E SUA EXTINÇÃO. PLEITO PARA PARTILHAR DOIS BENS IMÓVEIS E BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE UM MENOR (11 ANOS) NO IMPORTE DE 04 (QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PELA EX-COMPANHEIRA, PARA O SEU AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL JUNTAMENTE COM O SEU FILHO. DEFERIDO EM DESPACHO INICIAL. DECRETADA A REVELIA DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIA: (A)RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, INICIADA EM 2001 E FINALIZADA EM SETEMBRO 2009. (B) VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DO MENOR NO IMPORTE DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; (C) GUARDA DEFINITIVA DO MENOR EM FAVOR DA DEMANDANTE; (D) DIREITO DE VISITAÇÃO PELO DEMANDADO. 2) DEFERIDO A PARTILHA DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO SILVA, UM TELEFONE E TODOS OS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO EX-CASAL. 3) INDEFERIDA A PARTILHA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ, POIS REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO, A SABER, GENITORA DO DEMANDADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA NO QUE TANGE À PARTILHA DO BEM IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. PEDIDO PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARTILHA MANTIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DE TERCEIRO. DEMANDANTE QUE CONFESSOU QUE O TERRENO E A CASA EM QUESTÃO FORAM CEDIDOS E CUSTEADOS PELA GENITORA DO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONTRATO DE DOAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024181-9, de Araranguá, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).