TJSC 2013.024188-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE SOCIEDADE COMERCIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA (SÓCIO "INFORMAL" QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO). DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. - A inscrição de pessoa física em cadastro de inadimplentes por dívida de sociedade comercial, mesmo na hipótese do inscrito ser sócio desta, configura ato ilícito, nascendo para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024188-8, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DE SOCIEDADE COMERCIAL. INSCRIÇÃO DE PESSOA FÍSICA (SÓCIO "INFORMAL" QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO). DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO. - A inscrição de pessoa física em cadastro de inadimplentes por dívida de sociedade comercial, mesmo na hipótese do inscrito ser sócio desta, configura ato ilícito, nascendo para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024188-8, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Biguaçu
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