APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM FULCRO NA REDAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/1991. ILEGALIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ART. 188-A DO DECRETO N. 3.048/1999, UTILIZADO PELA AUTARQUIA PARA O CÁLCULO DA RMI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO À REVISÃO EVIDENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. REMESSA DESPROVIDA. "O Decreto n. 3.048/99 tem a função de meramente regulamentar as questões relativas ao Regime Geral da Previdência Social nos termos fixados por lei, como, na espécie, a Lei n. 8.213/91. Ao perder a simetria, sua aplicação não é mais admitida, prestigiando-se a exegese estabelecida pelo legislador ordinário (AC n. 2007.056723-3, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 30-1-2008)" (AC n. 2011.010255-9, de Içara, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024191-2, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).