TJSC 2013.024196-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE E POSTERIORMENTE DESTA PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMANDO COM CARÁTER DECISÓRIO, QUE DEVE SER PROFERIDA POR MAGISTRADO. ART. 162, §§ 2º E 4º DO CPC E ART. 93, XIV, DA CF. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024196-7, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III E § 1º, DO CPC. ATO ORDINATÓRIO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE E POSTERIORMENTE DESTA PARA DAR IMPULSO AO PROCESSO SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. COMANDO COM CARÁTER DECISÓRIO, QUE DEVE SER PROFERIDA POR MAGISTRADO. ART. 162, §§ 2º E 4º DO CPC E ART. 93, XIV, DA CF. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024196-7, de Armazém, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Armazém
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