AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS - LEI COMPLEMENTAR N. 1.265/1998, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - ALTERAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL DE 6% PARA 1%. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA PORCENTAGEM ANTERIOR INVIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DESCONSIDERAR O TEMPO LABORADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - DIREITO AO CÔMPUTO INTEGRAL DOS TRIÊNIOS DECORRENTES DO TEMPO TRABALHADO, CONSOANTE PREVISÃO EXPRESSA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA MUNICIPALIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA. "Inexiste óbice à alteração do percentual do "adicional trienal por tempo de serviço", pois, como cediço, não existe direito adquirido a regime jurídico; no entanto, a incidência do novo percentual deverá se dar sobre todo o período laborado pelo servidor, desde seu ingresso no serviço público, não sendo permitido desconsiderá-lo, mormente, quando há previsão legislativa que prevê o cômputo integral (Art. 65 da Lei n. 730/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034558-5. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 13-7-2012). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024200-0, de Biguaçu, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).