TJSC 2013.024207-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 40ª HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU (APELAÇÃO) E DOS AUTORES (RECURSO ADESIVO) QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024207-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO PELAS HORAS EXTRAS EXCEDENTES A 40ª HORA MENSAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU (APELAÇÃO) E DOS AUTORES (RECURSO ADESIVO) QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSOS E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024207-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Curitibanos
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