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Jurisprudência


TJSC 2013.024221-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU O PEDIDO INEPTO POR AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, TAMPOUCO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, PORQUANTO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 515, § 1º E ART. 517, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

Data do Julgamento : 29/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Criciúma
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