TJSC 2013.024233-0 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DO TELEFONE SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE, O QUAL ESTAVA CUMPRINDO COM AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024233-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DO TELEFONE SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE, O QUAL ESTAVA CUMPRINDO COM AS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES QUE NORTEIAM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024233-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Speck de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Joinville
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