TJSC 2013.024264-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ A PENSIONISTA COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. FUNDAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUANDO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024264-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ A PENSIONISTA COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. FUNDAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUANDO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024264-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Capinzal
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