DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO PARTICULAR DE PERMUTA DE IMÓVEIS - ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE E VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR DEFEITOS DO IMÓVEL E POR OS RÉUS NÃO SEREM PROPRIETÁRIOS DO BEM DADO EM PERMUTA - SENTENÇA QUE RECONHECEU EX OFFICIO A OBRIGATORIEDADE DE FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, ANULANDO O CONTRATO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - I) RECURSO DOS RÉUS - 1. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA - DUPLA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO MARIDO SOMENTE PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE NÃO OUTORGANTE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO PODE SER SUSCITADO PELA AUTORA - PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA EM RELAÇÃO À OUTORGA UXÓRIA - 2. NULIDADE POR TARDIA MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA - INGRESSO DO MARIDO DA AUTORA NO FEITO APÓS A CONTESTAÇÃO - AFRONTA À ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE - ACOLHIMENTO DA EXCLUSÃO PROCESSUAL DO MARIDO DA AUTORA - 3. INEXIGIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - PERMUTA QUE GERA OBRIGAÇÕES PESSOAIS ENTRE OS CONTRATANTES - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE DIREITO REAL - ESCRITURA PÚBLICA DISPENSÁVEL - REQUISITO AFASTADO - 4. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 2º, DO CPC - RÉU QUE NÃO DETINHA LEGÍTIMOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DADO EM PERMUTA - FATO INCONTROVERSO - ERRO ESSENCIAL CONFIGURADO - ANULAÇÃO DO PACTO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - 5. PLEITO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - MELHORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL A RESTITUIR E DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL A RECEBER - RECONVENÇÃO INTEMPESTIVA - MATÉRIA A SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - APELO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA LIDE O MARIDO DA AUTORA, NO MÉRITO MANTENDO-SE A SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO - II) RECURSO DA AUTORA - 6. DANOS MORAIS - CONTRATO ANULADO ESSENCIALMENTE POR ERRO PRÓPRIO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO DOS DANOS MORAIS MANTIDO - APELO DA AUTORA IMPROVIDO. 1. Somente o cônjuge que não prestou a outorga uxória possui legitimidade ativa ad causam para arguir a nulidade contratual, sendo inadmissível a suscitação do vício pelo outro consorte que lhe deu causa. 2. Não se tratando de hipótese de substituição processual autorizada por lei, é nula a modificação do polo ativo da demanda para incluir o marido da autora, por afronta ao princípio da estabilização subjetiva da lide, nos termos dos arts. 41 e 264 do CPC. 3. É inexigível escritura pública para formalização de contrato que estipule apenas obrigações pessoais sobre bem imóvel e não estabelece transferência imediata de direito real. 4. Configura erro essencial a falsa percepção do adquirente de que o alientante possuía legítimos direitos sobre o imóvel alienado, ensejando a anulação do contrato por vício de consentimento. 5. Formulado pleito indenizatório em reconvenção intempestiva dos réus, deve a questão ser dirimida em ação própria. 6. Incomprovado o ilícito gerador do abalo psíquico, improcede a reparação por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024270-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).