APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. EXPOR A VENDA REPRODUÇÃO FONOGRÁFICA E AUDIOVISUAL SEM AUTORIZAÇÃO. (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENA). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. RÉU QUE EXPÕE A VENDA DVD'S E CD'S. RELATO FIRME E COERENTE DA POLICIAL QUE REALIZOU A DILIGÊNCIA, ALIADA A CONFISSÃO E AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CIÊNCIA DO APELANTE DE QUE EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL ERAM EXPOSTOS A VENDA TAIS OBJETOS IRREGULARES. PROVAS CONTUNDENTES PARA MANUTENÇÃO DA SUA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DO PATAMAR CONSIDERADO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 COMUMENTE SUGERIDA POR ESTA EGRÉGIA CORTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024288-0, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).