TJSC 2013.024293-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. "A autoridade de trânsito não pode se recusar a renovar o licenciamento anual de veículo automotor sob o argumento de que ele se encontra com restrição (alienação fiduciária) em nome de terceiro, quando não houver transferência de propriedade" (Reexame Necessário em MS n. 2011.093014-7, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.024293-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV. NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE GRAVAME EM NOME DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SUBMETIDA A REEXAME NECESSÁRIO. "A autoridade de trânsito não pode se recusar a renovar o licenciamento anual de veículo automotor sob o argumento de que ele se encontra com restrição (alienação fiduciária) em nome de terceiro, quando não houver transferência de propriedade" (Reexame Necessário em MS n. 2011.093014-7, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-4-2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.024293-8, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).
Data do Julgamento
:
30/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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