TJSC 2013.024294-5 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - IRREGULARIDADES GRAVES E EVIDENTES NA ESTRUTURA PREDIAL - NECESSIDADE DA REFORMA "Inexiste vulneração ao primado da Separação e Independência entre os Poderes se o Judiciário determina ao Estado a realização de determinadas obras em nome do respeito aos direitos fundamentais, culposamente esquecidos pelo Poder Público" (AC n. 2009.024995-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024294-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - IRREGULARIDADES GRAVES E EVIDENTES NA ESTRUTURA PREDIAL - NECESSIDADE DA REFORMA "Inexiste vulneração ao primado da Separação e Independência entre os Poderes se o Judiciário determina ao Estado a realização de determinadas obras em nome do respeito aos direitos fundamentais, culposamente esquecidos pelo Poder Público" (AC n. 2009.024995-3, Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024294-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão