TJSC 2013.024307-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR SER ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NA INCOATIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO PARA O DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE INQUISITIVA. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANDATÁRIO SEM O ESPECIAL PODER DE RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024307-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR SER ATÍPICA A CONDUTA DESCRITA NA INCOATIVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PELO QUAL FOI CONDENADO PARA O DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. PROCLAMAÇÃO, EX OFFICIO, DE NULIDADE ABSOLUTA, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PARA OS TERMOS DA AÇÃO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE INQUISITIVA. PARTICIPAÇÃO QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE COMUNICAR O RÉU, PESSOAL OU EDITALICIAMENTE, DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANDATÁRIO SEM O ESPECIAL PODER DE RECEBER CITAÇÃO EM NOME DO OUTORGANTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024307-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Balneário Camboriú
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