AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, TERMO INICIAL QUE SOMENTE SE DARIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CONTRATO FIRMADO PARA ESTABELECER PARCERIA NA ESTRUTURAÇÃO DOS LOTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CONTRATANTES, BEM COMO DO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. PODER DE POLÍCIA. NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. "'Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada.' (AgRg no AREsp 446.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/03/2014, DJe 22/04/2014)" (AgRg no REsp n. 1.310.642/RS, rel. Min. Humberto Martins, j. 3-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024314-3, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).