TJSC 2013.024327-7 (Acórdão)
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO, PARA FINS PRIVADOS, DE ÁGUA E LUZ DE PRÓPRIO MUNICIPAL. LIGAÇÃO PROVOCADA PARA PROVEITO EM OBRA PRIVADA. FATO ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO E SEU SÓCIO. PREJUÍZO PATRIMONIAL REDUZIDO, ENTRETANTO, QUE NÃO FAZ DESAPARECER O FATO TÍPICO CENSURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9ª, CAPUT, E XII DA LIA. SANÇÕES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E SUBSTITUIÇÃO POR MULTA CIVIL [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024327-7, de Cunha Porã, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO, PARA FINS PRIVADOS, DE ÁGUA E LUZ DE PRÓPRIO MUNICIPAL. LIGAÇÃO PROVOCADA PARA PROVEITO EM OBRA PRIVADA. FATO ENVOLVENDO SERVIDOR PÚBLICO E SEU SÓCIO. PREJUÍZO PATRIMONIAL REDUZIDO, ENTRETANTO, QUE NÃO FAZ DESAPARECER O FATO TÍPICO CENSURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 9ª, CAPUT, E XII DA LIA. SANÇÕES QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO RAZOÁVEL. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS E SUBSTITUIÇÃO POR MULTA CIVIL [...]. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024327-7, de Cunha Porã, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Cunha Porã
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