AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL NO TOCANTE AO FECHAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO (PAB) DO BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL. ENTE PÚBLICO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL NA MUNICIPALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DO BANCO POSTAL - PARCERIA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Em que pese a insurgência do apelante, constata-se que a matéria foi adequadamente enfrentada na sentença objurgada, nos exatos limites do pedido, tendo por objeto a manutenção das atividades do Posto de Atendimento Bancário no Município. Prefacial arredada. MÉRITO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SUSTENTANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE PRESTAR SEUS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL POR MEIO DO BANCO POSTAL, ENCERRANDO AS ATIVIDADES DO ATUAL POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO (PAB). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O PAB PELO BANCO POSTAL, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, TAMPOUCO DOS MUNÍCIPES/CORRENTISTAS. EXISTÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE PREVISÃO CONTRATUAL DE FUNCIONAMENTO, ESTABELECIDA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL, BESC E O ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DEVE SER CUMPRIDA ATÉ O PRAZO ESTIPULADO (29/04/2016). MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. MEDIDA ALBERGADA PELOS ARTS. 273, § 3º, E 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. VALOR DO PRECEITO COMINATÓRIO OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024330-1, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).