TJSC 2013.024367-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.050, § 3º, DO CPC. EMBARGADO COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CITAÇÃO. PENHORA AVERBADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA EM RAZÃO DA MORTE DA MANDANTE. INOCORRÊNCIA. OUTORGA DE PODERES EM CAUSA PRÓPRIA. EVENTO QUE NÃO ANULA O MANDATO. ART. 685 DO CC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024367-9, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.050, § 3º, DO CPC. EMBARGADO COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À CITAÇÃO. PENHORA AVERBADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA EM RAZÃO DA MORTE DA MANDANTE. INOCORRÊNCIA. OUTORGA DE PODERES EM CAUSA PRÓPRIA. EVENTO QUE NÃO ANULA O MANDATO. ART. 685 DO CC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024367-9, de Biguaçu, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Biguaçu
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