TJSC 2013.024397-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROMOTOR APOSENTADO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE ILEGALIDADE DO DESCONTO EFETUADO. AFIRMAÇÃO DE VÍCIO. QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR. DISCUSSÃO VINCULADA À AÇÃO PENAL 470, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, ALÉM DOS PARLAMENTARES QUE FIZERAM PARTE DO "ESQUEMA DO MENSALÃO", OUTROS FORAM ALICIADOS. DEMANDA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.024397-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROMOTOR APOSENTADO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE ILEGALIDADE DO DESCONTO EFETUADO. AFIRMAÇÃO DE VÍCIO. QUEBRA DO DECORO PARLAMENTAR. DISCUSSÃO VINCULADA À AÇÃO PENAL 470, EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE, ALÉM DOS PARLAMENTARES QUE FIZERAM PARTE DO "ESQUEMA DO MENSALÃO", OUTROS FORAM ALICIADOS. DEMANDA CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A MANIFESTAÇÃO DA CORTE SUPREMA SOBRE A EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.024397-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Capital
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