TJSC 2013.024423-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024423-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.024423-1, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edemar Leopoldo Schlosser
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Brusque
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