APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, CONSISTENTE EM ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA PELA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. FUNDAMENTOS: - PROCEDIMENTO CONSUBSTANCIADO EM TÍTULO JUDICIAL FORMALIZADO POR ACORDO EM SEDE DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. - REFERIDO ACORDO QUE FOI DECLARO NULO ATRAVÉS DE AÇÃO ANULATÓRIA COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. (1) ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. TESE REJEITADA. TÍTULO QUE SE FUNDA A EXECUÇÃO (ACORDO) QUE FORA ANULADO ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. (2) SUPOSTA ATRIBUIÇÃO EQUIVOCADA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE REJEITADA. AINDA QUE O DITO ACORDO TENHA SIDO ANULADO E A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TENHA RETOMADO O SEU ANDAMENTO (EX TUNC), A DEMANDA EXECUCIONAL MERECE A FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024424-8, de Garopaba, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).