APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E COMPRA EFETUADA A PRAZO COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DO AUTOR. REQUERIDA QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA PELO SUPOSTO ATRASO NA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO SPC. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO CONTADO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024440-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).