TJSC 2013.024441-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA BENESSE. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.024441-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO, NAS DUAS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA, AINDA QUE NÃO ESPECÍFICA, QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA BENESSE. APELO NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO CORRÉU. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. NÃO PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.024441-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-06-2013).
Data do Julgamento
:
25/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Lages
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