TJSC 2013.024445-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL A FIM DE EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÃO DE DECIDIR. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024445-1, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL A FIM DE EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ADOÇÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS COMO RAZÃO DE DECIDIR. AÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024445-1, de Tangará, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2013).
Data do Julgamento
:
02/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Tangará
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