TJSC 2013.024449-9 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GESTORES DA EDUCAÇÃO. CURSO DE CAPACITAÇÃO FORA DA SEDE DA REGIONAL. DESPESAS COM DIÁRIAS E TRANSPORTE. ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DA CIDADE DO EVENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO OCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024449-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GESTORES DA EDUCAÇÃO. CURSO DE CAPACITAÇÃO FORA DA SEDE DA REGIONAL. DESPESAS COM DIÁRIAS E TRANSPORTE. ESCOLHA DISCRICIONÁRIA DA CIDADE DO EVENTO. AUSÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO OCORRENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024449-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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