TJSC 2013.024467-1 (Acórdão)
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEMANDA IDÊNTICA JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTENÇÃO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 14, I, E 17, I E II, DO CPC) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, V, DO CPC). CONDUTA DOS AUTORES QUE, AO PROPOR DEMANDAS IDÊNTICAS CAUSA EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA, IMPEDINDO QUE A TUTELA SEJA PRESTADA A OUTROS CIDADÃOS QUE ESTÃO A AGUARDAR A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024467-1, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEMANDA IDÊNTICA JULGADA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTENÇÃO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ARTS. 14, I, E 17, I E II, DO CPC) E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO (ART. 14, V, DO CPC). CONDUTA DOS AUTORES QUE, AO PROPOR DEMANDAS IDÊNTICAS CAUSA EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA, IMPEDINDO QUE A TUTELA SEJA PRESTADA A OUTROS CIDADÃOS QUE ESTÃO A AGUARDAR A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024467-1, de Içara, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Içara
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