TJSC 2013.024486-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024486-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO DO SEGURADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 ALTERADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO SEGURO DEVE OBSERVAR A GRADAÇÃO DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CÁLCULO REALIZADO DE MANEIRA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024486-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-07-2013).
Data do Julgamento
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Chapecó
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