APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO DO QUADRIL ESQUERDO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECÍFICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA O TETO PREVISTO NA LEI 11.945/2009 OU QUANTIA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. RECLAMO DA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TESE REFUTADA. OBSERVÂNCIA DO § 5º DO ART. 5º DA LEI 6.194/1974. PROVA DOCUMENTAL QUE CORRELACIONA A LESÃO AO SINISTRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DA CORTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ÔNUS. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024487-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).