APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. VEÍCULO QUE COLIDE COM ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS DE EXCURSÕES PROVENIENTES DA ARGENTINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NAS PEÇAS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. 1.1 - DANOS PATRIMONIAIS. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PERDA DE 07 ELEMENTOS DENTÁRIOS EM FACE DA COLISÃO. LAUDO PERICIAL FIRMADO POR ODONTOLOGISTA QUE ATESTA A NECESSIDADE DA SUBMISSÃO DO AUTOR AO PROGRAMA PERIÓDICO DE MANUTENÇÃO E À SUBSTITUIÇÃO DOS IMPLANTES DENTÁRIOS, COM ENXERTO ÓSSEO E NOVAS PRÓTESES. PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO E TRATAMENTO DA VÍTIMA EM RELAÇÃO ÀS SEQUELAS DO ACIDENTE. REABILITAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. "A lesão decorrente de acidente de trânsito, somada à deformidade estética permanente, dá causa à indenização por danos estéticos. O responsável pelo acidente de trânsito tem o dever de pagar as despesas médicas futuras relacionadas ao fato, desde que devidamente comprovadas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025569-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 09-06-2011). 1.2 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO ATO ILÍCITO. SÚMULA 387 DO STJ. 1.3 - DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ACOLHIDO PARA ELEVAR A VERBA INDENIZATÓRIA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00. "[...] 3. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-06-2009). 1.4 - DANOS ESTÉTICOS. PARTICULARIDADES DA ESPÉCIE. OFENSA CORPORAL QUE SE ENCONTRA DELIMITADA À REGIÃO INTERNA DA CAVIDADE BUCAL. LESÃO, CONTUDO, NÃO SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO INTEGRAL. PERDA DOS ELEMENTOS DENTÁRIOS QUE ACARRETOU DESCONFORTOS E LIMITAÇÕES QUE OUTRORA NÃO EXISTIAM. REABILITAÇÃO FÍSICA, ADEMAIS, SUJEITA A PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS PERMANENTES. SUBTRAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA EVIDENCIADA. REPARAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ESCORREITA, OBSERVADOS O GRAU DE CULPABILIDADE, O PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA E A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO OFENSOR. MANUTENÇÃO. 2 - CONSECTÁRIOS LEGAIS. DANOS PATRIMONIAIS (DESPESAS FUTURAS). INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, POR SER ESTE O MOMENTO EM QUE OCORRE O PREJUÍZO. 2.1 - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. 3 - ÔNUS SUCUMBÊNCIAL NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ACEITA. RESISTÊNCIA POR PARTE DA LITISDENUNCIADA INDEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. "A falta de resistência à denunciação da lide enseja o não cabimento de condenação da denunciada em honorários advocatícios quando sucumbente o réu denunciante. Precedentes." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 486.348/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024499-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).