TJSC 2013.024502-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE ENCARGOS DECLARADOS ILEGAIS. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024502-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA. EXIGIBILIDADE MANTIDA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. TARIFAS DE SERVIÇO DE TERCEIRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE ENCARGOS DECLARADOS ILEGAIS. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024502-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Concórdia
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