TJSC 2013.024505-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ART. 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. DISPOSITIVO LEGAL MITIGADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 02 (DUAS) URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024505-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 267 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA DATIVA. ART. 17, INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. DISPOSITIVO LEGAL MITIGADO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 02 (DUAS) URH'S. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024505-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Chapecó
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