TJSC 2013.024511-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AVENTADA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. TESE NÃO ADUZIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. PLEITO DE REPARAÇÃO DE ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER À COBERTURA. INVIABILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA MODIFICAÇÃO. SUSCITADA DECADÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM. EXEGESE DO ART. 514 DA LEI ADJETIVA CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024511-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. AVENTADA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. TESE NÃO ADUZIDA PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE A NEGATIVA DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. PLEITO DE REPARAÇÃO DE ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA NEGATIVA DA SEGURADORA EM PROCEDER À COBERTURA. INVIABILIDADE. MERO ABORRECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSA MODIFICAÇÃO. SUSCITADA DECADÊNCIA DE PARCELA MÍNIMA DOS PEDIDOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO DECISUM. EXEGESE DO ART. 514 DA LEI ADJETIVA CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024511-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).
Data do Julgamento
:
22/07/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bettina Maria Maresch de Moura
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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