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Jurisprudência


TJSC 2013.024522-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO QUE POSSUI COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SEGURADA QUE ADUZ À INICIAL ESTAR ACOMETIDA POR PATOLOGIA EM SEU OMBRO E COTOVELO ESQUERDO DIAGNOSTICADA COMO BURSITE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE QUALQUER INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA AUTORA. INVALIDEZ INEXISTENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE AINDA DEMONSTRA A APTIDÃO LABORAL DA AUTORA PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES PROFISSIONAIS COMPATÍVEIS COM A SUA IDADE, HABILIDADE E GRAU DE ESCOLARIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos em que a cobertura contratual securitária exige que o segurado esteja acometido por invalidez permanente, seja ela decorrente de doença ou acidente, é indevida a indenização almejada quando a prova pericial produzida nos autos atesta, transparentemente, a ausência de debilidade profissional incapacitante e definitiva no segurado. II - Compete à autora da demanda provar que está inapta permanentemente às suas atividades laborativas (art. 333, I, do antigo Código de Processo Civil), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024522-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).

Data do Julgamento : 21/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Maira Salete Meneghetti
Relator(a) : Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Comarca : Chapecó
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