TJSC 2013.024547-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AVENÇA ENTABULADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 30-4-2008. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024547-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AVENÇA ENTABULADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 30-4-2008. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024547-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).
Data do Julgamento
:
27/10/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão