APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DA COBERTURA SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU O DISPOSITIVO JÁ EXISTENTE NA LEI N. 6.197-74. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO QUANTO AO GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. PERÍCIA JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO AFASTADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024568-0, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).