TJSC 2013.024576-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÃO NO MANGUITO ROTADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024576-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LESÃO NO MANGUITO ROTADOR. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024576-9, de Itajaí, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão