TJSC 2013.024610-1 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ABALO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAR A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024610-1, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). ABALO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE VISA UNICAMENTE À REVISÃO DA MATÉRIA, SEM, CONTUDO, EVIDENCIAR A DISSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.024610-1, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Pomerode
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