TJSC 2013.024612-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DE PETITÓRIO QUE, POR SUPOSTO EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - TESE RECHAÇADA - EXECUCIONAL SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSTERIOR PEDIDO DE PENHORA QUE NÃO FOI CARREADO AOS AUTOS, PORTANTO, NÃO APRECIADO - NADA OBSTANTE, CREDOR QUE MESMO ASSIM PERMANECE INERTE - NOVO PEDIDO DE PENHORA, APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL (CERCA DE 7 ANOS), SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO DESARQUIVAMENTO, APESAR DE INTIMADO PARA TANTO - EVIDENCIADA A DESÍDIA DO CREDOR - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA POR CERCA DE 7 (SETE) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E O ÚLTIMO PLEITO DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024612-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM VIRTUDE DE PETITÓRIO QUE, POR SUPOSTO EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO, NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS - TESE RECHAÇADA - EXECUCIONAL SUSPENSA E ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSTERIOR PEDIDO DE PENHORA QUE NÃO FOI CARREADO AOS AUTOS, PORTANTO, NÃO APRECIADO - NADA OBSTANTE, CREDOR QUE MESMO ASSIM PERMANECE INERTE - NOVO PEDIDO DE PENHORA, APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL (CERCA DE 7 ANOS), SEM PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES AO DESARQUIVAMENTO, APESAR DE INTIMADO PARA TANTO - EVIDENCIADA A DESÍDIA DO CREDOR - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO - INÉRCIA POR CERCA DE 7 (SETE) ANOS ENTRE O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E O ÚLTIMO PLEITO DE PENHORA - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024612-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Capital
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