TJSC 2013.024617-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CHEQUES. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO. ART. 358, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE E DIFICULDADE NA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. ESCUSA NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DO BANCO INERENTE À SUAS ATIVIDADES. RECUSA ILEGÍTIMA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE REVELA EFICAZ E CABÍVEL. ART. 839 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024617-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PLEITO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. CHEQUES. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIÇÃO. ART. 358, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE E DIFICULDADE NA EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. ESCUSA NÃO ACOLHIDA. OBRIGAÇÃO DO BANCO INERENTE À SUAS ATIVIDADES. RECUSA ILEGÍTIMA. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE REVELA EFICAZ E CABÍVEL. ART. 839 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 20, CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024617-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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