TJSC 2013.024623-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DEFINIU QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CONTABILIZADOS DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024623-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE DEFINIU QUE OS JUROS DE MORA SEJAM CONTABILIZADOS DA DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER REALIZADO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.024623-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Raphael Mendes Barbosa
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Campo Belo do Sul
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