TJSC 2013.024635-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO 732 DO CPC). RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525, INC. I, DO CPC). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DO D.J.E., ACERCA DO TERMO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE FGTS E PIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS REFERIDOS RENDIMENTOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CASOS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE AUTORIZA A PENHORA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024635-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (RITO 732 DO CPC). RECURSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS (ART. 525, INC. I, DO CPC). AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR MEIO DO D.J.E., ACERCA DO TERMO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE FGTS E PIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS REFERIDOS RENDIMENTOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CASOS EXCEPCIONAIS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE AUTORIZA A PENHORA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024635-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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