AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS AO FILHO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS ABSTRAÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DO AGRAVANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. GENITOR QUE, IN CASU, COMPROVA A EXCESSIVIDADE EM RELAÇÃO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E ÀS NECESSIDADES DO INFANTE. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. INVIABILIDADE. AGRAVANTE QUE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. DESCONTO DIRETO DA FONTE QUE SE IMPÕE. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DO RENDIMENTO BRUTO, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS COM IMPOSTO DE RENDA E INSS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, implica observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre." (AI n. 2013.039576-5, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024641-7, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).