TJSC 2013.024649-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM AS CUSTAS ADVINDAS DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 19, CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024649-3, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS DO PROCESSO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE ARCAR COM AS CUSTAS ADVINDAS DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 19, CPC). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024649-3, de Caçador, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luciana Pelisser Gottardi Trentini
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Caçador
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