TJSC 2013.024675-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É absolutamente impenhorável (art. 649, VIII, do CPC) o imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais explorada pela família, porque constitui-se em pequena propriedade rural (art. 3º, V e parágrafo único, da Lei n. 12.651/12). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024675-4, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM COM ÁREA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. É absolutamente impenhorável (art. 649, VIII, do CPC) o imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais explorada pela família, porque constitui-se em pequena propriedade rural (art. 3º, V e parágrafo único, da Lei n. 12.651/12). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024675-4, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Criciúma
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