TJSC 2013.024692-9 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARTE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE EM CASO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024692-9, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO INAUDITA ALTERA PARTE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE EM CASO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI N. 8.245/1991 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024692-9, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Timbó
Mostrar discussão