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Jurisprudência


TJSC 2013.024697-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUTIR PARTE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 259, INCISO V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELA PARTE. Em se tratando de ação revisional, na qual se pretende a redução dos valores das prestações do contrato, o valor da causa não pode ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim, em montante correspondente a redução pretendida, que está diretamente ligada ao proveito econômico que a parte perseguirá. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024697-4, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

Data do Julgamento : 19/09/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Blumenau
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